RHC 210301 - DECISAO

RHC 210301 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada, com apontamento de circunstâncias nos autos (modus operandi: crime praticado em evento festivo, uso de arma de fogo com vários disparos, vítima dentro de veículo prestes a sair) e pela fuga do recorrente do distrito da culpa, circunstância apta a justificar a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal; por isso não se admite aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: PEDRO LUCAS JORGE CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

PEDRO LUCAS JORGE CARMO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 fuga do distrito da culpa como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada, com apontamento de circunstâncias nos autos (modus operandi: crime praticado em evento festivo, uso de arma de fogo com vários disparos, vítima dentro de veículo prestes a sair) e pela fuga do recorrente do distrito da culpa, circunstância apta a justificar a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal; por isso não se admite aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.