HC 971456 - DECISAO

HC 971456 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram risco concreto à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas, tornando ineficazes medidas cautelares diversas da prisão; não foi comprovada a impossibilidade de o tratamento ser prestado na estrutura prisional, de modo que não se mostrou cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar ou a autorização para cumprimento do mandado em clínica.

Parties
Paciente: ALBERTO DE OLIVEIRA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Internação Para Tratamento Psicológico, Risco De Reiteração/ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito À Saúde (tratamento Médico) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ALBERTO DE OLIVEIRA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade da prisão preventiva por desproporcionalidade
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de execução de mandado de prisão em clínica de tratamento e continuidade de tratamento psicológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram risco concreto à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas, tornando ineficazes medidas cautelares diversas da prisão; não foi comprovada a impossibilidade de o tratamento ser prestado na estrutura prisional, de modo que não se mostrou cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar ou a autorização para cumprimento do mandado em clínica.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus