HC 978633 - DECISAO

HC 978633 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; adotou-se fundamentação com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: PEDRO CAETANO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691/stf Indeferimento Liminar +2 more

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Parties

PEDRO CAETANO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; adotou-se fundamentação com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.