HC 979079 - DECISAO

HC 979079 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade nos autos capaz de autorizar a substituição da instância estadual por atuação deste Tribunal; dada a gravidade e complexidade dos fatos (acidente com 39 mortes) e os elementos que justificam a prisão preventiva, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Arilton Bastos Alves; Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dolo Eventual, Excesso De Prazo, Registro No Pje, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Dolo Eventual Excesso De Prazo Registro No Pje +1 more

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Parties

Arilton Bastos Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF/mitigação
  3. 3 ausência de registro no PJe da decisão que decretou prisão

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade nos autos capaz de autorizar a substituição da instância estadual por atuação deste Tribunal; dada a gravidade e complexidade dos fatos (acidente com 39 mortes) e os elementos que justificam a prisão preventiva, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.