HC 978350 - DECISAO

HC 978350 - DECISAO

Embora o decreto prisional esteja fundamentado na gravidade concreta e nos elementos colhidos em flagrante, considerando a apreensão de quantidade ínfima de droga (cerca de 2 g de crack), a primariedade e bons antecedentes da paciente e a excepcionalidade da prisão cautelar, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, sendo a custódia preventiva substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JESSICA CARLA FERMINO JUSTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Proporcionalidade Prisão Domiciliar

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Parties

JESSICA CARLA FERMINO JUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Parcialmente Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de cuidado de filhos menores

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja fundamentado na gravidade concreta e nos elementos colhidos em flagrante, considerando a apreensão de quantidade ínfima de droga (cerca de 2 g de crack), a primariedade e bons antecedentes da paciente e a excepcionalidade da prisão cautelar, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, sendo a custódia preventiva substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.