HC 805492 - DECISAO

HC 805492 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da superveniência de fatos que esvaziaram seu objeto: houve trânsito em julgado da condenação de Paulo Filipe, determinando cumprimento de pena, e sentença absolutória de Antônio Onofre com expedição do contramandado, de modo que não se impõe mais a discussão sobre revogação de prisões preventivas.

Parties
Embargante: PAULO FILIPE DE OLIVEIRA; Embargante: ANTONIO ONOFRE DA CONCEIÇÃO NUNES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Conveniência Da Instrução Criminal, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Absolvição, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Conveniência Da Instrução Criminal Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena Absolvição +1 more

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Parties

PAULO FILIPE DE OLIVEIRA

Embargante

ANTONIO ONOFRE DA CONCEIÇÃO NUNES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Demonstração do periculum libertatis
  3. 3 Efeitos da superveniência do trânsito em julgado sobre a prevenção cautelar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da superveniência de fatos que esvaziaram seu objeto: houve trânsito em julgado da condenação de Paulo Filipe, determinando cumprimento de pena, e sentença absolutória de Antônio Onofre com expedição do contramandado, de modo que não se impõe mais a discussão sobre revogação de prisões preventivas.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.