RHC 211418 - DECISAO

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O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que revogou a prisão preventiva imposta ao paciente: houve homologação do ANPP pelo juízo de primeiro grau e expedição de alvará de soltura, de modo que não subsiste o objeto da impetração quanto à revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: IURY AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada Em Audiência De 05/02/2025 Com Homologação De ANPP E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Audiência De Custódia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

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Parties

IURY AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada Em Audiência De 05/02/2025 Com Homologação De ANPP E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que revogou a prisão preventiva imposta ao paciente: houve homologação do ANPP pelo juízo de primeiro grau e expedição de alvará de soltura, de modo que não subsiste o objeto da impetração quanto à revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Intimem-se