HC 979201 - DECISAO

HC 979201 - DECISAO

Considerando que os crimes imputados não foram cometidos com violência ou grave ameaça, a possível primariedade do paciente e os documentos constantes dos autos, entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares diversas até o final do julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: Renato Tadeu de Campos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Peculato, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Peculato Organização Criminosa

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Parties

Renato Tadeu de Campos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade de prisão preventiva automática

Ratio Decidendi

Considerando que os crimes imputados não foram cometidos com violência ou grave ameaça, a possível primariedade do paciente e os documentos constantes dos autos, entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares diversas até o final do julgamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas cautelares: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz da causa (art. 319, I, do CPP).
  • Proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP).