HC 956881 - ACORDAO

HC 956881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos de periculosidade — notadamente o descumprimento de medidas protetivas e a prática de ameaça à ofendida — que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública e da integridade da vítima, sendo insuficientes condições pessoais favoráveis para revogar a custódia e inadequado o habeas corpus para discutir eventual desproporcionalidade frente à pena futura.

Parties
Agravante: JULBERTO ANTONIO NESIO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade, Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar

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Parties

JULBERTO ANTONIO NESIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há ofensa ao princípio da homogeneidade
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir a desproporcionalidade da prisão em relação à pena futura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos de periculosidade — notadamente o descumprimento de medidas protetivas e a prática de ameaça à ofendida — que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública e da integridade da vítima, sendo insuficientes condições pessoais favoráveis para revogar a custódia e inadequado o habeas corpus para discutir eventual desproporcionalidade frente à pena futura.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus (fls. 124-127)