HC 959967 - ACORDAO

HC 959967 - ACORDAO

A prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade e risco à ordem pública (agressão a populares durante roubo em veículo e tentativa de escapar mesmo algemado), de modo que as condições pessoais favoráveis não autorizam a revogação nem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; em face da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da impossibilidade de produção de provas em habeas corpus, não houve ilegalidade a ser sanada, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: MATHEUS RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante, Legítima Defesa, Tentativa/desclassificação
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Legítima Defesa Tentativa/desclassificação

Case Brief

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Parties

MATHEUS RICARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada em elementos concretos
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva sobre alegadas nulidades do flagrante

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade e risco à ordem pública (agressão a populares durante roubo em veículo e tentativa de escapar mesmo algemado), de modo que as condições pessoais favoráveis não autorizam a revogação nem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; em face da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da impossibilidade de produção de provas em habeas corpus, não houve ilegalidade a ser sanada, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.