HC 923570 - ACORDAO

HC 923570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (gravidade concreta da conduta e quantidade de droga apreendida: 216 pinos, 319,88 g), justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública, e não há ilegalidade na compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime semiaberto porque a custódia provisória garante o ingresso no regime fixado na sentença e a fruição dos benefícios da execução.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME MOREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Denegação De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIZ GUILHERME MOREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Denegação De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto determinado na sentença
  2. 2 Suficiência da fundamentação para a manutenção da segregação cautelar
  3. 3 Se a gravidade concreta da conduta e a quantidade de droga justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (gravidade concreta da conduta e quantidade de droga apreendida: 216 pinos, 319,88 g), justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública, e não há ilegalidade na compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime semiaberto porque a custódia provisória garante o ingresso no regime fixado na sentença e a fruição dos benefícios da execução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do Agravante