HC 961940 - ACORDAO

HC 961940 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade em concreto da conduta (tentativa de provocação de aborto sem o consentimento da gestante no contexto de violência doméstica), o risco de reiteração e a insuficiência de medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública e da integridade da vítima.

Parties
Agravante: JOSÉ CANQUI QUISPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Fundamentação Concreta, Gravidade Concreta Da Conduta, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Fundamentação Concreta Gravidade Concreta Da Conduta Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOSÉ CANQUI QUISPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta e da necessidade de proteção à ordem pública e à integridade da vítima
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade em concreto da conduta (tentativa de provocação de aborto sem o consentimento da gestante no contexto de violência doméstica), o risco de reiteração e a insuficiência de medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública e da integridade da vítima.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante