RHC 206970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão e o decreto prisional demonstraram elementos concretos de integração da agravante em organização criminosa bem estruturada e especializada em tráfico de grande quantidade de drogas, com indicação de sua função de entregadora e movimentações financeiras; diante desses indícios e das ações penais em curso (contumácia delitiva), as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: THAINARA MOREIRA SERRAGIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THAINARA MOREIRA SERRAGIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência de indícios de integração em organização criminosa e atuação como entregadora de entorpecentes
  3. 3 Possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão e o decreto prisional demonstraram elementos concretos de integração da agravante em organização criminosa bem estruturada e especializada em tráfico de grande quantidade de drogas, com indicação de sua função de entregadora e movimentações financeiras; diante desses indícios e das ações penais em curso (contumácia delitiva), as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.