RHC 207069 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes e por outros processos em curso, inclusive sendo a segunda prisão em razão de veículos com sinais de adulteração, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Produção De Provas Em Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Produção De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes e por outros processos em curso, inclusive sendo a segunda prisão em razão de veículos com sinais de adulteração, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.