RHC 208589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que concedeu o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ: a prisão preventiva somente pode subsistir se houver fundamentação concreta e idônea demonstrando a imprescindibilidade da custódia, não bastando a gravaidade abstrata do delito; no caso, a decisão de origem não apresentou tal fundamentação, justificando a manutenção da substituição por medidas cautelares.

Parties
Agravado: RICARDO ALESSANDRO DO NASCIMENTO GONCALVES; Denunciada: Adriana Tanan dos Anjos; Denunciada: Patricia Silva Araujo Manha Fernandes Baliza; Denunciado: Wander Luis de Jesus Antunes; Denunciado: Marcelo Ferreira de Souza; Denunciado: Paulo Henrique da Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela 5ª Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cárcere Privado, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cárcere Privado Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

RICARDO ALESSANDRO DO NASCIMENTO GONCALVES

Agravado

Adriana Tanan dos Anjos

Denunciada

Patricia Silva Araujo Manha Fernandes Baliza

Denunciada

Wander Luis de Jesus Antunes

Denunciado

Marcelo Ferreira de Souza

Denunciado

Paulo Henrique da Silva Alves

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela 5ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que concedeu o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ: a prisão preventiva somente pode subsistir se houver fundamentação concreta e idônea demonstrando a imprescindibilidade da custódia, não bastando a gravaidade abstrata do delito; no caso, a decisão de origem não apresentou tal fundamentação, justificando a manutenção da substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP