RHC 211872 - DECISAO

RHC 211872 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e munições), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, preenchem-se os requisitos do art. 312 do CPP e nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JULIO MORAES DA SILVA; Órgão a Quo/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

JULIO MORAES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e munições), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, preenchem-se os requisitos do art. 312 do CPP e nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.