HC 965860 - ACORDAO

HC 965860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar sem mandado foi amparada por fundadas razões posteriormente confirmadas (visualização da agravante, contradições e confissão) e a apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a configuração de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: Jéssica Sthefany Inácio Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões, Gravidade Concreta Da Conduta, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Fundadas Razões Gravidade Concreta Da Conduta Nulidade De Provas

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Parties

Jéssica Sthefany Inácio Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de busca domiciliar sem mandado quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar sem mandado foi amparada por fundadas razões posteriormente confirmadas (visualização da agravante, contradições e confissão) e a apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a configuração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se. Intimem-se.