RHC 210051 - DECISAO

RHC 210051 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com elementos concretos de autoria e materialidade, histórico de condenação anterior e risco provável de reiteração delitiva, sendo insuficientes, no momento, as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: ALLAN KENNED DA COSTA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALLAN KENNED DA COSTA LOBO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com elementos concretos de autoria e materialidade, histórico de condenação anterior e risco provável de reiteração delitiva, sendo insuficientes, no momento, as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.