HC 970338 - ACORDAO

HC 970338 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (uso de arma de fogo e concurso de agentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a garantia da ordem pública; além disso, a exceção legal impede a concessão de prisão domiciliar à mãe quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Da Conduta, Roubo Majorado, Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Da Conduta Roubo Majorado Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor e suas exceções

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (uso de arma de fogo e concurso de agentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a garantia da ordem pública; além disso, a exceção legal impede a concessão de prisão domiciliar à mãe quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Denego a ordem de habeas corpus pleiteada.