HC 941125 - ACORDAO

HC 941125 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado porque a negativa de autoria exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, e porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no risco de reiteração delitiva (reincidência específica e condenação anterior por uso de documento falso), demonstrando que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: HELCIO AURELIO MAGALHAES JUNIOR; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado); Recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Negativa De Autoria Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

HELCIO AURELIO MAGALHAES JUNIOR

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado); Recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus (tese de negativa de autoria)
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado porque a negativa de autoria exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, e porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no risco de reiteração delitiva (reincidência específica e condenação anterior por uso de documento falso), demonstrando que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.