RHC 208210 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso em habeas corpus prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em favor do paciente nos autos da Ação Penal n. 0000898-65.2024.8.13.0347 em 4/12/2024, tornando-se superveniente a perda do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL CELESTINO FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Legítima Defesa, Desclassificação, Condições Pessoais, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Legítima Defesa Desclassificação Condições Pessoais +1 more

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Parties

RAFAEL CELESTINO FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e perda superveniente do objeto
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de desclassificação ou reconhecimento de legítima defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso em habeas corpus prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em favor do paciente nos autos da Ação Penal n. 0000898-65.2024.8.13.0347 em 4/12/2024, tornando-se superveniente a perda do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.