HC 979203 - DECISAO

HC 979203 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o Tribunal de origem fundamentou a custódia na garantia da ordem pública, na gravidade concreta das condutas, no modus operandi da organização criminosa (falsificação de certificados digitais, desvio de valores do Poder Judiciário), na contumácia e no risco de reiteração delitiva, além de inexistir alteração fática que justificasse revogação ou substituição por medidas diversas, estando a decisão ponderada com amparo em dispositivos legais e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS NATHAN METZNER ROSALES; Réu: MILTON RIBEIRO; Réu: JOSÉ DOS SANTOS MARQUES; Corré: VIVIAN MARIA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Mediante Fraude, Organização Criminosa, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Isonomia, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Mediante Fraude Organização Criminosa Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade Isonomia Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUCAS NATHAN METZNER ROSALES

Paciente

MILTON RIBEIRO

Réu

JOSÉ DOS SANTOS MARQUES

Réu

VIVIAN MARIA DE FARIAS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possível violação do princípio da isonomia em relação à corré
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o Tribunal de origem fundamentou a custódia na garantia da ordem pública, na gravidade concreta das condutas, no modus operandi da organização criminosa (falsificação de certificados digitais, desvio de valores do Poder Judiciário), na contumácia e no risco de reiteração delitiva, além de inexistir alteração fática que justificasse revogação ou substituição por medidas diversas, estando a decisão ponderada com amparo em dispositivos legais e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se