RHC 206009 - ACORDAO

RHC 206009 - ACORDAO

Diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (60,20 g de cocaína e 54,57 g de maconha) e da primariedade dos acusados, a prisão preventiva revela-se desproporcional, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para acautelar o meio social; assim, manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Adenilton Marques de Oliveira; Agravado: Johnny Andrew de Oliveira Rodrigues; Agravado: Wenderson Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Adenilton Marques de Oliveira

Agravado

Johnny Andrew de Oliveira Rodrigues

Agravado

Wenderson Souza Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva dos agravados deve ser mantida para garantir a ordem pública, considerando a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do caso
  2. 2 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP diante da quantidade apreendida e da primariedade dos acusados

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (60,20 g de cocaína e 54,57 g de maconha) e da primariedade dos acusados, a prisão preventiva revela-se desproporcional, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para acautelar o meio social; assim, manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.