HC 963018 - ACORDAO

HC 963018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, evidenciado por maus antecedentes, extensa ficha policial, apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e manutenção dos fundamentos do decreto prisional na sentença condenatória, em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: REGIS MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Agravo Regimental

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Parties

REGIS MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentos concretos para prisão preventiva (gravidade abstrata, quantidade de drogas, reincidência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, evidenciado por maus antecedentes, extensa ficha policial, apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e manutenção dos fundamentos do decreto prisional na sentença condenatória, em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante