HC 986053 - DECISAO

HC 986053 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo a liminar foi indeferida e o mérito não foi apreciado, sendo também observada a ausência de acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação contra a Presidência.

Parties
Paciente: BRENO NUNES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus considerado inadmissível por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRENO NUNES DO NASCIMENTO

Paciente

Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO

Autoridade Coatora

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Nulidade da prisão preventiva por audiência de custódia realizada fora do prazo
  3. 3 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo a liminar foi indeferida e o mérito não foi apreciado, sendo também observada a ausência de acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação contra a Presidência.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus considerado inadmissível por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.