HC 965756 - ACORDAO

HC 965756 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva de Jhonatan Murilo Leite está devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313 do CPP, em razão da materialidade e dos indícios de autoria, da gravidade concreta da conduta (morte de quatro policiais militares em serviço por condução de caminhão de grande porte sem habilitação, em alta velocidade e em ultrapassagem proibida) e da tentativa de obstrução das investigações, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: JHONATAN MURILO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dolo Eventual, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Obstrução De Investigação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito De Trânsito Prisão Preventiva Dolo Eventual Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

JHONATAN MURILO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP
  3. 3 Valoração da gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente como fundamentação idônea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva de Jhonatan Murilo Leite está devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313 do CPP, em razão da materialidade e dos indícios de autoria, da gravidade concreta da conduta (morte de quatro policiais militares em serviço por condução de caminhão de grande porte sem habilitação, em alta velocidade e em ultrapassagem proibida) e da tentativa de obstrução das investigações, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva de JHONATAN MURILO LEITE