HC 974126 - DECISAO

HC 974126 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi motivada por elementos concretos (fuga do distrito da culpa, risco à instrução e à aplicação da lei penal), a contemporaneidade da medida ficou preservada diante da situação de foragido, não se demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados paternos nem a aplicação do art. 318 do CPP (filho com 13 anos), e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: JEFFERSON VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Fuga/foragido, Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Fuga/foragido +1 more

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Parties

JEFFERSON VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva diante da fuga do paciente
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar por ser pai de menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi motivada por elementos concretos (fuga do distrito da culpa, risco à instrução e à aplicação da lei penal), a contemporaneidade da medida ficou preservada diante da situação de foragido, não se demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados paternos nem a aplicação do art. 318 do CPP (filho com 13 anos), e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.