HC 963559 - ACORDAO

HC 963559 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na existência de indícios de autoria, evidenciada pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes (≈6kg de cocaína e outras porções), pela variedade de munições e armas encontradas e pela indicação de reiteração/organização delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Parties
Agravante: JIANFENG LU; Corréu/acusado: WOJUN GONG; Corréu/acusado: BO HONG; Corréu/acusado: YIWEI LU; Réu/acusado: JIANGFENG LU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo E Munições, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo E Munições Indícios De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JIANFENG LU

Agravante

WOJUN GONG

Corréu/acusado

BO HONG

Corréu/acusado

YIWEI LU

Corréu/acusado

JIANGFENG LU

Réu/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na existência de indícios de autoria, evidenciada pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes (≈6kg de cocaína e outras porções), pela variedade de munições e armas encontradas e pela indicação de reiteração/organização delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as custódias cautelares preventivas decretadas