RHC 204461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva foi considerada necessária e devidamente fundamentada em razão do perigo concreto e da periculosidade do agente (descumprimento de liberdade provisória em outra unidade da Federação e apreensão de nove documentos falsos), e a fixação do regime inicial fechado foi autorizada por fundamentação idônea nos termos do art. 59, III, do CP e da Súmula 719/STF.

Parties
Agravante: AURÉLIO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Falsificação De Documento Público, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 719/stf
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Falsificação De Documento Público Garantia Da Ordem Pública Súmula 719/stf

Case Brief

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Parties

AURÉLIO RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso mediante fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva foi considerada necessária e devidamente fundamentada em razão do perigo concreto e da periculosidade do agente (descumprimento de liberdade provisória em outra unidade da Federação e apreensão de nove documentos falsos), e a fixação do regime inicial fechado foi autorizada por fundamentação idônea nos termos do art. 59, III, do CP e da Súmula 719/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental