HC 972228 - ACORDAO

HC 972228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame do habeas corpus impetrado contra a decisão monocrática que indeferiu liminar encontra óbice na Súmula 691/STF, não havendo, no caso, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação desse óbice; ademais, a necessidade da prisão preventiva foi fundamentada de forma prima facie pelas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública e segurança da vítima, diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas, havendo, portanto, necessidade de aprofundamento do mérito pelo tribunal de origem antes de qualquer intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: HERALDO CARVALHO DE SOUZA; Decisão Impugnada: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

HERALDO CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus/agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar, à luz da Súmula 691/STF e da possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  2. 2 Existência de fundamentação idônea e requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) diante do descumprimento de medidas protetivas e risco à vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame do habeas corpus impetrado contra a decisão monocrática que indeferiu liminar encontra óbice na Súmula 691/STF, não havendo, no caso, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação desse óbice; ademais, a necessidade da prisão preventiva foi fundamentada de forma prima facie pelas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública e segurança da vítima, diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas, havendo, portanto, necessidade de aprofundamento do mérito pelo tribunal de origem antes de qualquer intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.