HC 968085 - ACORDAO

HC 968085 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado porque a decisão monocrática é permitida pelo art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 568; houve reiteração injustificada de habeas corpus vinculados à mesma ação penal; a retratação da vítima é irrelevante diante da natureza pública incondicionada da ação em crimes de violência doméstica, e a gravidade concreta da conduta justifica a manutenção da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Jonatas da Silva Venâncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Reconsideração/agravo Regimental Negado)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Retratação Da Vítima, Ação Penal Pública Incondicionada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Retratação Da Vítima +1 more

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Parties

Jonatas da Silva Venâncio

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Reconsideração/agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da retratação da vítima sobre a ação penal e medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado porque a decisão monocrática é permitida pelo art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 568; houve reiteração injustificada de habeas corpus vinculados à mesma ação penal; a retratação da vítima é irrelevante diante da natureza pública incondicionada da ação em crimes de violência doméstica, e a gravidade concreta da conduta justifica a manutenção da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental