HC 970239 - ACORDAO

HC 970239 - ACORDAO

Havendo elementos concretos nos autos (diversos e sucessivos roubos, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, apreensão de arma, reconhecimento pelas vítimas) que demonstram gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para revogar a prisão preventiva; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KEVIN SOUZA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, V E VII, Do Cp), Modus Operandi, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Condições Pessoais Favoráveis
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado (art. 157, § 2º, V E Vii, Do Cp) Modus Operandi Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Condições Pessoais Favoráveis

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Parties

KEVIN SOUZA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal em fase policial (art. 226 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (diversos e sucessivos roubos, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, apreensão de arma, reconhecimento pelas vítimas) que demonstram gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para revogar a prisão preventiva; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva