RHC 205551 - ACORDAO

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A ausência do acusado, citado por edital, à audiência designada para seu interrogatório configura permanência em local incerto e não sabido (fuga do distrito da culpa), o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, constitui fundamento válido para a decretação da prisão preventiva visando assegurar a aplicação da lei penal; as alegações de ausência de fuga demandariam dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ RINALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Aplicação Da Lei Penal, Tentativa De Homicídio Qualificado, Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Aplicação Da Lei Penal Tentativa De Homicídio Qualificado Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ RINALDO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva pela fuga do distrito da culpa
  2. 2 Contemporaneidade entre a prisão preventiva e o risco à aplicação da lei penal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para produção de prova (dilação probatória)

Ratio Decidendi

A ausência do acusado, citado por edital, à audiência designada para seu interrogatório configura permanência em local incerto e não sabido (fuga do distrito da culpa), o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, constitui fundamento válido para a decretação da prisão preventiva visando assegurar a aplicação da lei penal; as alegações de ausência de fuga demandariam dilação probatória incompatível com o habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.