RHC 211344 - DECISAO

RHC 211344 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existam elementos concretos (apreensão de entorpecente e deslocamento), não ficou demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas; a quantidade apreendida não indica, isoladamente, a prática habitual de tráfico e, considerando a primariedade do paciente, impôs-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HISTIVEN MARTINS FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Ordem Concedida Para Substituição De Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Lei N. 12.403/2011, Arts. 312, 313 E 282 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Presunção De Inocência Lei N. 12.403/2011 +1 more

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Parties

HISTIVEN MARTINS FRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Ordem Concedida Para Substituição De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de elementos para demonstrar habitualidade no tráfico apenas pela quantidade apreendida
  3. 3 Aplicabilidade das medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existam elementos concretos (apreensão de entorpecente e deslocamento), não ficou demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas; a quantidade apreendida não indica, isoladamente, a prática habitual de tráfico e, considerando a primariedade do paciente, impôs-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente deferida e substituída a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
  • Comparecimento periódico em juízo para informar seu endereço e justificar suas atividades, na forma e prazo a serem fixados pelo Juízo.