HC 978126 - DECISAO

HC 978126 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva em razão de demora injustificada (mais de 2 anos e 6 meses) atribuível à morosidade do Judiciário; por isso, concedeu-se a ordem de ofício, relaxando a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura (salvo outro motivo de prisão) e que o juízo de primeiro grau aplique medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; relaxada a prisão preventiva do paciente e determinado alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso; determina-se que o juízo de primeiro grau aplique medidas cautelares menos gravosas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tribunal Do Júri Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

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Parties

CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva em razão de demora injustificada (mais de 2 anos e 6 meses) atribuível à morosidade do Judiciário; por isso, concedeu-se a ordem de ofício, relaxando a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura (salvo outro motivo de prisão) e que o juízo de primeiro grau aplique medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; relaxada a prisão preventiva do paciente e determinado alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso; determina-se que o juízo de primeiro grau aplique medidas cautelares menos gravosas.

Orders

  • Publique-se e intime-se