HC 968723 - ACORDAO

HC 968723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos nos autos, em especial o descumprimento de medidas cautelares alternativas, e não foi demonstrado excesso de prazo, além de a alegação de ausência de contemporaneidade não ter sido objeto de deliberação no acórdão impugnado, obstando sua apreciação por esta Corte.

Parties
Agravante: YDNEI MIGUEL DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

YDNEI MIGUEL DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Configuração de excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão
  3. 3 Contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos nos autos, em especial o descumprimento de medidas cautelares alternativas, e não foi demonstrado excesso de prazo, além de a alegação de ausência de contemporaneidade não ter sido objeto de deliberação no acórdão impugnado, obstando sua apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 78-81 que denegou a ordem em habeas corpus