HC 982521 - ACORDAO

HC 982521 - ACORDAO

A Corte entendeu que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e que, diante das peculiaridades do caso, a ordem pública e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; não havendo argumentos novos no agravo regimental, este foi negado provimento, mantendo‑se a substituição da prisão por medidas cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: KAROLAYNE FERREIRA ALVES VICENTE; Agravado: ANDERSON APARECIDO CARDOSO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

KAROLAYNE FERREIRA ALVES VICENTE

Agravado

ANDERSON APARECIDO CARDOSO SAMPAIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que justificassem a medida extrema
  2. 2 Se a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seria suficiente para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e que, diante das peculiaridades do caso, a ordem pública e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; não havendo argumentos novos no agravo regimental, este foi negado provimento, mantendo‑se a substituição da prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.