HC 983134 - ACORDAO
Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria, o agravante descumpriu medidas protetivas demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão; portanto, não são aplicáveis medidas cautelares diversas no momento.
- Parties
- Agravante: MARCOS VIEIRA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCOS VIEIRA MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada diante do descumprimento de medidas protetivas e da alegação de condições pessoais favoráveis e problemas de saúde.
- 2 Se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão conforme o art. 319 do Código de Processo Penal.
Ratio Decidendi
Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria, o agravante descumpriu medidas protetivas demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão; portanto, não são aplicáveis medidas cautelares diversas no momento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva do agravante
Full Case Text
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