RHC 212873 - DECISAO

RHC 212873 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi, ausência de vínculo com o distrito da culpa e indicativos de habitualidade), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: ISMAEL HORN DE VARGAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculosidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculosidade Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP

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Parties

ISMAEL HORN DE VARGAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi, ausência de vínculo com o distrito da culpa e indicativos de habitualidade), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.