HC 869899 - ACORDAO

HC 869899 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental, por não haver novos argumentos capazes de alterar a decisão que concedeu habeas corpus; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão da primariedade do acusado e da pouca quantidade de entorpecentes apreendidos; reconhecida a legalidade da apreensão e do acesso aos aparelhos celulares por força de decisão que autorizou a quebra do sigilo; e ressaltada a impossibilidade de o STJ apreciar a ilicitude das provas antes da sentença, para evitar supressão de instância.

Parties
Agravado: ELITON VINICIUS SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ilicitude De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ilicitude De Provas Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ELITON VINICIUS SILVA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser mantida ou substituída por medidas cautelares
  2. 2 Legalidade da apreensão e do acesso a aparelhos celulares autorizados por decisão judicial
  3. 3 Possibilidade de exame de ilicitude das provas pelo STJ antes de sentença para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental, por não haver novos argumentos capazes de alterar a decisão que concedeu habeas corpus; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão da primariedade do acusado e da pouca quantidade de entorpecentes apreendidos; reconhecida a legalidade da apreensão e do acesso aos aparelhos celulares por força de decisão que autorizou a quebra do sigilo; e ressaltada a impossibilidade de o STJ apreciar a ilicitude das provas antes da sentença, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares