RHC 210276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante estava devidamente fundamentada em dados concretos (gravidade concreta da conduta e periculosidade) e a complexidade da ação, com pluralidade de réus, justificava a dilação do prazo para a instrução, não configurando excesso de prazo.

Parties
Agravante: RAFAELA DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAELA DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar a ocorrência de excesso de prazo na prisão preventiva da Agravante
  2. 2 Verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante estava devidamente fundamentada em dados concretos (gravidade concreta da conduta e periculosidade) e a complexidade da ação, com pluralidade de réus, justificava a dilação do prazo para a instrução, não configurando excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.