HC 975734 - ACORDAO

HC 975734 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de agravo regimental na origem ou de decisão colegiada), e porque não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, a qual encontra fundamentação na gravidade concreta dos delitos, periculosidade do acusado, risco à ordem pública e à higidez da instrução criminal.

Parties
Agravante: GILSON ALVES DA SILVA; Impugnado/decisor De Origem: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GILSON ALVES DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Impugnado/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Verificação de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta, periculosidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de agravo regimental na origem ou de decisão colegiada), e porque não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, a qual encontra fundamentação na gravidade concreta dos delitos, periculosidade do acusado, risco à ordem pública e à higidez da instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido