RHC 209063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior e porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; ademais, as condições pessoais favoráveis não afastam a custódia e as medidas cautelares diversas foram consideradas inviáveis.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DE LIMA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Periculosidade

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DE LIMA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida sem violar a presunção de inocência
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante das condições pessoais do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior e porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, justificando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; ademais, as condições pessoais favoráveis não afastam a custódia e as medidas cautelares diversas foram consideradas inviáveis.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante.