HC 987643 - DECISAO

HC 987643 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o decreto prisional foi suficientemente fundamentado com base em representação policial, interceptações e diversos relatórios técnicos que indicam participação do paciente em organização criminosa, bem como risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva.

Parties
Paciente/impetrado: BRUNO COELHO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Interceptação Telefônica Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO COELHO ALVES

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para prisão preventiva
  3. 3 presença de periculum libertatis/garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o decreto prisional foi suficientemente fundamentado com base em representação policial, interceptações e diversos relatórios técnicos que indicam participação do paciente em organização criminosa, bem como risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.