HC 980255 - DECISAO

HC 980255 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao risco de obstrução da atividade de organização criminosa, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e amparando-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: FÁBIO APARECIDO JONAS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO APARECIDO JONAS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao risco de obstrução da atividade de organização criminosa, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e amparando-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.