HC 987900 - DECISAO

HC 987900 - DECISAO

Em razão da ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, das pequenas quantidades de droga apreendidas, da ausência de violência ou grave ameaça e da confissão, concluiu-se que há suficiência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, sendo, portanto, desnecessária a manutenção da prisão cautelar, o que justificou a concessão liminar para revogá-la.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelais Alternativas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stj
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelais Alternativas Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Judicial Súmula 691/stj

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Parties

VICTOR AUGUSTO DA SILVA ALVES

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Superação da Súmula 691/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, das pequenas quantidades de droga apreendidas, da ausência de violência ou grave ameaça e da confissão, concluiu-se que há suficiência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, sendo, portanto, desnecessária a manutenção da prisão cautelar, o que justificou a concessão liminar para revogá-la.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente.
  • Determinar que o Juízo de Direito da comarca de Araçatuba/SP aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas aos fatos e à situação do réu.