HC 988445 - DECISAO

HC 988445 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentaram fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva (proximidade com os autores da subtração, ausência de esclarecimento sobre a origem do bem, reincidência, provas de materialidade e indícios de autoria, soma das penas superiores a quatro anos), justificando a manutenção da custódia cautelar e o indeferimento da liminar.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: EDUARDO MATTOS DE SOUZA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; HC Não Conhecido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Conversão Da Prisão Em Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Conversão Da Prisão Em Flagrante

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Parties

Impetrante

Impetrante

EDUARDO MATTOS DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; HC Não Conhecido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentaram fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva (proximidade com os autores da subtração, ausência de esclarecimento sobre a origem do bem, reincidência, provas de materialidade e indícios de autoria, soma das penas superiores a quatro anos), justificando a manutenção da custódia cautelar e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.