RHC 198091 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que agrega fundamentos novos ao decreto prisional torna prejudicadas as alegações de ausência de fundamentação da prisão preventiva e de nulidade das provas, devendo tais novos fundamentos ser previamente submetidos ao Tribunal a quo para evitar supressão de instância; matérias fático-probatórias não comportam reexame nesta via, motivo pelo qual o recurso ordinário é prejudicado.

Parties: Recorrente: SARA CAVALCANTI DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o presente recurso ordinário
Legal Topics: Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal

Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

SARA CAVALCANTI DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Nulidade da abordagem policial e das provas
3 Possibilidade de trancamento da ação por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário

Orders

Pedido liminar indeferido
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário