HC 984597 - ACORDAO

HC 984597 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se funda na existência de dados concretos nos autos (outros inquéritos policiais e condenação recente pelo mesmo delito), que configuram fundado receio de reiteração criminosa, e na ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MATEUS JORGE DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATEUS JORGE DA SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório para evitar reiteração criminosa
  2. 2 Se eram aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se funda na existência de dados concretos nos autos (outros inquéritos policiais e condenação recente pelo mesmo delito), que configuram fundado receio de reiteração criminosa, e na ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.