HC 989004 - DECISAO

HC 989004 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há nos autos elementos concretos e contemporâneos (descumprimento das medidas protetivas, contatos com familiares, ameaças e agressões) que demonstram a insuficiência de medidas não prisionais e o risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: TIAGO DA SILVA DE BRITO; Vítima: PAULA HELENA UNFER; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada, in Limine)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Ordem Judicial, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher (lei 11.340/06) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Ordem Judicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TIAGO DA SILVA DE BRITO

Paciente/impetrante

PAULA HELENA UNFER

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há nos autos elementos concretos e contemporâneos (descumprimento das medidas protetivas, contatos com familiares, ameaças e agressões) que demonstram a insuficiência de medidas não prisionais e o risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se